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Empregados domésticos conquistam direitos

Notícia publicada em 10/04/2013 na categoria Trabalhista

Mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos que atuam no Brasil passarão a ter acesso aos mesmos benefícios que já são usufruídos há décadas por funcionários de outras categorias

O Congresso Nacional regulamentou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) dos empregados domésticos em um momento histórico no País. Dos 16 direitos que foram ampliados aos trabalhadores, nove já devem ser observados pelos patrões, enquanto o restante aguarda promulgação. A decisão do Congresso foi comemorada pelos 7,2 milhões de empregados domésticos no País, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

O Brasil tem o maior número de funcionários nesta categoria no mundo. Maria Helena Barbosa Fructos e Jorge Scalcon, que trabalham na casa do casal Lilian e Carlos Parodi Mintegui, na zona Sul de Porto Alegre, estão satisfeitos com as mudanças. “Estou muito satisfeita, pois nossa classe era muito desvalorizada”, comemora Maria. 

Maria e Scalcon podem realmente comemorar, pois entra em vigor a jornada diária de até oito horas e 44 horas semanais, hora-extra de 50% sobre a hora normal, a remuneração não pode ser inferior ao 
salário-mínimo, entre outros diretos (veja quadro). Mas um dos pontos que ainda precisa de regulamentação e já vem causando dor de cabeça à classe média é o pagamento de 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), e em caso de demissão sem justa causa é obrigatória a multa de 40% sobre o saldo do Fundo. 

Nas horas-extras, por exemplo, o empregado não poderá fazer mais do que duas horas a mais por dia, e o descanso para almoço é de, no máximo, duas horas. Outros direitos, como seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno e auxílio creche vão precisar de algum tipo de regulamentação para entrar em vigor, o que deve ocorrer só em julho, de acordo com previsão do Ministério do Trabalho.

Portanto, o direito às horas-extras já começa a valer e quem não tem um contador, precisa saber fazer o cálculo. A contadora e advogada Nara Oliveira, ensina que é preciso dividir o salário habitual da empregada por 220 horas (referência legal para a jornada mensal), para descobrir o valor de cada hora trabalhada. A partir deste valor, é preciso adicionar 50% para chegar ao custo de cada hora a mais. As horas não trabalhadas aos sábados podem ser compensadas na semana. Tem ainda o repouso remunerado que também precisa ser calculado. 

“O empregador vai acabar se transformando em um microempreendedor”, diz a contadora. Se o empregador não tiver um contador ele terá que ter o Cadastro Específico do INSS (Cei), que é uma espécie de CNPJ para pessoa física para preencher a guia do Fundo de Garantia. Com esse código, ele pode criar uma certificação digital para gerar as guias. De qualquer forma, orienta a contadora, é importante que os patrões tenham um contador para realizar os cálculos corretos como de férias e horas-extras, por exemplo. No entanto, uma das dificuldades trazidas pela PEC é com relação ao controle das horas de entrada, saída e do intervalo de almoço. 

A especialista orienta a usar um livro ponto e recomenda que os patrões liguem no horário de saída da empregada para suas casas para certificarem-se de que a funcionária já está saindo mesmo. Nara não aconselha que se permita fazer compensações de horas para não causar problemas futuros, salvo em algumas exceções quando for necessário, mas diz que a relação deverá ser profissional. 

Para ela, há uma incógnita ainda a ser resolvida quanto ao intervalo para o almoço, pois se a família possui filhos que dependem dela, a forma desse descanso tem que ser resolvida para não gerar diariamente uma hora excedente. “Os legisladores precisam dizer como fazer isso”, questiona.

Os benefícios

Quem se enquadra: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, jardineiro, motorista particular e acompanhante de idosos

O que já era garantido:

  • carteira de trabalho assinada
  • salário-mínimo
  • irredutibilidade do salário
  • 13º salário
  • repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
  • folga nos feriados civis e religiosos
  • férias de 30 dias remuneradas
  • férias proporcionais, no término do contrato de trabalho
  • estabilidade no emprego na gravidez
  • licença à gestante
  • licença-paternidade de cinco dias
  • auxílio-doença pago pelo INSS
  • aviso prévio de 30 dias
  • aposentadoria
  • vale-transporte
  • FGTS opcional
  • seguro-desemprego (para quem recolhe FGTS, de até três parcelas correspondentes ao mínimo)

Direitos assegurados pela Pec:

Entram em vigor imediatamente

  • salário-mínimo
  • jornada regulamentar diária de até 8 horas e semanal de 44 horas
  • hora-extra de 50% sobre a hora normal
  • redução dos riscos de trabalho
  • proibição de diferença de salário, função e critério de admissão devido a sexo, idade, cor, estado civil e deficiência
  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menor de 18 anos

Precisam de regulamentação

  • reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho
  • assistência gratuita a filhos de até seis anos em creches e pré-escolas
  • Seguro-desemprego
  • FGTS obrigatório e multa de 40% sobre o saldo do fundo nas demissões sem justa causa
  • adicional noturno (20% sobre a hora normal)
  • salário-família
  • seguro contra acidente de trabalho
  • seguro-desemprego

Patrões sentem as novas medidas no bolso

Na residência da aposentada Lilian Mintegui e de Carlos Parodi Mintegui, a situação vai ficar complicada a partir da PEC. Com dois funcionários registrados com carteira assinada, o pagamento do Fundo de Garantia de ambos e as possíveis horas-extras vão pesar no bolso do casal. “Eu pago INSS total, férias, tudo normal, só não pagávamos o FGTS porque não era exigido pela lei. Agora, vai se tornar inviável, pois tirarei dinheiro da minha aposentadoria para pagar os meus trabalhadores”, argumenta. Segundo ela, não está em questão o merecimento, pois ela considera justo que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos de um trabalhador qualquer, mas é que a situação da classe média, em que ela se inclui, não permite esses gastos. 

O jardineiro Jorge Scalcon, há 17 anos na residência, diz se sentir mais valorizado pela sociedade com a mudança da lei. “Está escassa a mão de obra, e cada dia que passa fica mais difícil ter alguém de confiança. Nós estávamos escondidos, agora perceberam nosso valor em uma casa”, comenta satisfeito sobre a PEC que beneficiou a categoria. Scalcon é uma espécie de “faz tudo” na casa dos Mintegui e trabalha apenas 12 dias no mês, o resto do tempo ele faz “bicos” em três condomínios. “Carteira assinada mesmo eu tenho só aqui”, diz ele rapidamente. Scalcon gosta de lidar com plantas e ervas e, conforme a patroa, ele tem sempre uma receita de chá para cada problema. “Temos uma relação muito boa com nossos empregados”, comenta Lilian. Portanto, para ela, a lei não pode interferir nisso. 

No caso da empregada doméstica Maria Helena Barbosa Fructos, a relação de confiança já dura sete anos. Ela cuida da casa, da roupa e da comida da família. Trabalhou como doméstica a sua vida toda e graças a isso criou os seis filhos e até conseguiu comprar sua tão sonhada casa. Segundo ela, aprendeu com o casal Mintegui a lidar com o dinheiro. “Eles me ajudam muito, ela é formada em economia doméstica e ele é economista”, salienta. Maria recebe mais de um salário-mínimo por mês e tem seus direitos pagos corretamente pelos patrões. Com a nova lei, ela acredita que vai haver diálogo entre eles como sempre houve, mas sente-se mais valorizada pela sociedade após a aprovação da PEC.

Quanto à questão do tempo trabalhado diariamente, Maria não chega a completar oito horas. “Não vou ficar segurando-a em casa se ela já terminou o serviço”, diz a patroa e completa que nem vai querer que ela trabalhe aos sábados, como diz a lei. “Só porque vou ter de pagar o FGTS dela não vou pedir que ele trabalhe aos sábado de manhã se eu nem estou em casa aos finais de semana”, argumenta. “Não pode haver rigidez, tem que ser algo muito conversado. Nós temos nossos funcionários há muitos anos conosco e tem que ser conversado”, ressalta. 

Projeto cria a figura do microempregador


A proposta também apresenta a possibilidade de contrato temporário nos casos de licença-maternidade da empregada.

JOÃO MATTOS/JC

Um projeto de regulamentação da emenda constitucional das domésticas, apresentado na semana passada na Câmara, cria o microempregador doméstico e um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas INSS e FGTS. A proposta também apresenta a possibilidade de contrato temporário nos casos de licença-maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. Pelo projeto, a licença-maternidade passará de quatro para seis meses. A iniciativa iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência, que é profissão não regulamentada, ao empregado doméstico.

O projeto apresentado pelo líder do PSDB Carlos Sampaio (SP) será discutido na próxima quinta-feira (11) em reunião da comissão especial, formada por deputados e senadores para tratar da implantação dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 72, que precisam ainda de definição de normas para entrar em vigor. Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e que outros pontos terão de ser regulamentados.

“O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário para evitar que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da emenda constitucional”, afirmou Sampaio. “A nossa visão é a de simplificar e reduzir a cobrança de encargos, porque queremos garantir o direito das domésticas e evitar que empregadores usem esses direitos para demitir”.

A proposta reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8% - 5% devidos ao empregador e 3% devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é reduzido de 8% para 4%. Os dois encargos serão recolhidos em um documento único mensal. De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa. “A relação do empregador doméstico não é igual ao da empresa com o funcionário. A empresa visa ao lucro e o outro, ao bem-estar da família”, argumentou Sampaio.

A matéria prevê ainda que, em caso de morte do empregador ou cônjuge, quando houver motivos financeiros que reduzam a renda familiar do empregador, comprovada por período superior a três meses, ou invalidez do empregador, não haverá penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa.

Congresso propõe Refis das domésticas para quitar INSS

Os patrões que deixaram de recolher a contribuição de empregados domésticos poderão ter a chance de refinanciar as dívidas de INSS. A proposta, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê a criação de uma espécie de Refis para os empregadores, com desconto nos juros e multa zero para o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Jucá é o relator da comissão que vai discutir a regulamentação da emenda constitucional das domésticas.

Ele também vai sugerir a diminuição do valor da multa a ser paga pelos empregadores nos casos de demissão sem justa causa dos empregados domésticos. A proposta é reduzir a multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para 5%. A redução, segundo o senador, faz sentido porque as casas de família não podem ser tratadas como empresas. “Esse percentual é algo inconcebível no orçamento das famílias”, afirmou. A mudança no FGTS, segundo Jucá, deve ocorrer por meio de lei complementar a ser aprovada pelo Congresso.

O senador disse que as demais regulamentações vão ocorrer por meio de emendas em medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo ao Congresso.

Conhecidos como “jabutis”, os itens que não têm relação com o tema principal da MP têm facilidade de serem aprovados pela Câmara e o Senado. A tramitação das medidas provisórias, por terem prazo de 45 dias definido pela Constituição, é mais rápida do que projetos de lei ou outras matérias legislativas.

Jucá confirmou que vai sugerir a criação de um Super Simples das Domésticas, com a unificação da guia de recolhimento do INSS e do FGTS para facilitar o pagamento pelos patrões. O senador também vai sugerir ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal a redução na alíquota do INSS, que hoje é fixada em 12%.

Fonte: Jornal do Comércio - RS

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