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Entrega Defis 2013 Como Preencher

Notícia publicada em 18/03/2013 na categoria Tributário

O acesso ao programa da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2012 dar-se-á exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Esta página pode ser acessada por meio do “banner” específico existente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) ou diretamente por meio do endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu "Contribuintes - Simples Nacional”.

Leia também: DEFIS 2013 - Ano-base 2012 Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais DEFIS

Leia o Manual do PGDAS na seção Simples Nacional

Ao acessar a DASN a optante do Simples Nacional irá se deparar os seguintes itens com informações agrupadas:

• Orientações gerais

• Dados importados do PGDAS (com subitens)

• Informações econômicas e fiscais (com subitens)

• Resumo da declaração

1. Dados importados do PGDAS (2º item do menu de opções)

Este item encontra-se subdividido nos seguintes subitens:

a) Receitas brutas anteriores

São apresentados, neste momento, os dados informados pelo usuário no PGDAS, referentes às receitas brutas totais auferidas pela empresa (matriz e filiais), mês a mês, de janeiro a dezembro de 2011, ou desde a data de início de atividade, se esta for posterior a janeiro de 2011.

b) Folha de salários de meses anteriores (somente para contribuintes que auferiram, no período abrangido pela DASN 2012, receitas de atividade enquadradas no Anexo V da LC 123/2006)

O programa apresenta, neste item, os dados informados pelo usuário no PGDAS, referentes à folha de salários da empresa (matriz e filiais), mês a mês, dos 12 meses anteriores à opção pelo Simples Nacional

c) Folha de salários do período (somente para contribuintes que auferiram, no período abrangido pela DASN 2012, receitas de atividade enquadradas no Anexo V da LC 123/2006)

São apresentados, neste item, os dados informados pelo usuário no PGDAS, referentes à folha de salários da empresa (matriz e filiais), mês a mês, em pelo menos um dos períodos de apuração no período abrangido pela declaração

d) Períodos de Apuração

São apresentados no painel 1 como subitens todos os meses abrangidos pela declaração. Cada mês ainda é subdividido pelos CNPJ dos estabelecimentos da empresa.

Ao se clicar em um CNPJ, apresentado no menu de opções de itens à esquerda, o programa apresenta todos os dados informados no PGDAS referentes à última apuração efetuada em cada mês abrangido pela declaração, para o respectivo estabelecimento. São discriminados, por exemplo:

• Atividade exercida no período de apuração;

• Receita bruta auferida para cada atividade;

• Possível isenção ou imunidade tributária informada.

2. Informações Econômicas e Fiscais (3º item do menu de opções)

a) De toda a ME/EPP

Este item presta-se à coleta das seguintes informações relacionadas a toda a pessoa jurídica (matriz e filiais):

1. Ganhos de capital (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente ao ganho de capital.

O Ganho de Capital na venda de ativo imobilizado não integra a receita do mês, o calculo é feito a parte.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá apurar ganho de capital mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito diminuído, quando for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil.

Para esse efeito, a pessoa jurídica optante pelo Simples que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

O imposto de renda apurado deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. O seu recolhimento será efetuado ao Tesouro Nacional, por meio de Darf comum, com utilização do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.

2. Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração:

- neste campo deve-se informar o número de empregados da empresa no início do período abrangido pela declaração.

3. Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração:

- neste campo deve-se informar o número de empregados da empresa no fim do período abrangido pela declaração.

4. Caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, no período abrangido por esta declaração, informe o valor do lucro contábil apurado (R$):

- neste campo deve-se informar o valor do lucro contábil apurado.

São  isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Os valores efetivamente pagos ou distribuídos a título de lucro, já subtraídos do valor devido na forma do Simples Nacional apurado no período, são isentos da tributação do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.

Limites de Isenção do Imposto de Renda com base no percentual de presunção

A isenção do imposto de renda fica limitada ao valor resultante da aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte ou, sobre a receita bruta total anual, no caso da declaração de ajuste, subtraído do valor do Simples Nacional apurado no período, relativo ao IRPJ:

I - revenda de combustíveis e gás liquefeito de petróleo - 1,6%;

II - revenda de mercadorias e industrialização por encomenda - 8%;

II - prestação de serviço de transporte de cargas - 8%;

III - prestação de serviço de transporte municipal de passageiros - 16% e;

IV - demais serviços- 32%.

Exemplo do Calculo para distribuição pelo Percentual.

Receita apurada do período 

 300.000,00

Percentual para o comercio 

8%

Base para o percentual limitado

   24.000,00

Percentual do Imposto de Renda identificado no extrato do DAS

      100,00

Valor Distribuído

   23.900,0

Na DASN o campo citado acima será preenchido apenas se o valor contábil for superior a R$ 23.900,00

5. Receita proveniente de exportação direta (R$):

- neste campo deve-se informar a receita proveniente de exportação direta, caso a pessoa jurídica tenha informado no PGDAS.

6. Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora:

- neste campo deve-se informar o(s) CNPJ(s) da(s) empresa(s) comercial(is) exportadora(s) e o(s) valor(es) correspondente(s) à(s) operação(ões).

Observação: a soma dos valores de exportação direta e exportação por meio de comercial exportadora informados deve ser igual ao valor das receitas de exportação (atividade de venda e revenda) informado no PGDAS.

7. Identificação e rendimentos dos sócios.

CPF do sócio e o nome:

- neste campo deve-se informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio da pessoa jurídica, e o nome. Quando houver mais de um sócio deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

7.1. Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (R$):

- neste campo deve-se informar os rendimentos isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pagos ao sócio ou ao titular da pessoa jurídica, exceto os correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Atenção: Observar o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006.

7.2. Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (R$):

- neste campo deve-se informar como rendimentos tributáveis os valores pagos ao sócio ou ao titular da pessoa jurídica que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Atenção: Observar o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006

7.3. Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração (%):

- neste campo deve-se informar o percentual de participação, do sócio ou do titular da pessoa jurídica, sobre o capital social na data do último dia a que se refere a declaração.

Observação: A soma do percentual de participação dos sócios ou titulares da pessoa jurídica deverá ser igual a 100%.

7.4. Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP (R$):

- neste campo deve-se informar o valor do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos.

8. Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa ou variável.

Nota: Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não integram a receita bruta do mês, estes rendimentos são tributados pelo imposto de renda  de forma definitiva, ou seja não há compensação, quando da retenção na fonte efetuada pelo banco.

3. Na DASN são solicitadas as seguintes informações econômicas e fiscais do estabelecimento

1. Estoque inicial do período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor do estoque inicial, constante do Livro de Registro de Inventário, de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização. Exemplo: Empresa optante do SN em 01/01/2011 o estoque inicial será o registrado em 31/12/2010. Este campo será preenchido exclusivamente pelos contribuintes do ICMS, os demais devem informar R$ 0,00.

2. Estoque final do período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor do estoque final, constante do Livro de Registro de Inventário, de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização. Exemplo: Empresa optante do SN em atividade durante todo o ano-calendário de 2011 o estoque final será o registrado em 31/12/2011.

Este campo será preenchido exclusivamente pelos contribuintes do ICMS, os demais devem informar R$ 0,00.

3. Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente à soma dos saldos existentes em caixa e bancos (depositados e aplicados) no primeiro dia do período abrangido pela declaração, de titularidade da personalidade jurídica.

4. Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente a soma dos saldos existentes em caixa e bancos (depositados e aplicados) no último dia do período abrangido pela declaração, de titularidade da personalidade jurídica.

5. Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente às aquisições de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, ou receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.

6. Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente às entradas por transferência de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração, somente em relação às operações entre estabelecimentos da mesma empresa. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

- Exemplo: Empresa comercial com estabelecimentos A e B, onde o estabelecimento A transfere mercadorias para comercialização ao estabelecimento B. Neste caso, o estabelecimento A  informará a saída no campo 7 (seguinte) enquanto o estabelecimento B informará a mesma operação no campo 6.

7. Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente às saídas por transferência de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração, somente em relação às operações entre estabelecimentos da mesma empresa. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

8. Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente às devoluções recebidas de revendas de mercadorias ou venda de produtos industrializados no período abrangido pela declaração. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias ou receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.

9. Total de entradas (incluídos itens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente ao total de entradas. O valor informado deverá ser maior ou igual à soma dos itens citados. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

10. Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o valor correspondente às devoluções de compras de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração. Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

11. Total de despesas no período abrangido pela declaração (R$):

- neste campo deve-se informar o total das despesas realizadas pela pessoa jurídica no período abrangido pela declaração, inclusive o valor pago no Simples Nacional, outros tributos, aluguéis, salários, etc...

12. Total de entradas interestaduais por UF:

- neste campo deve-se informar por UF o total de entradas interestaduais no período abrangido pela declaração. Quando houver mais de uma UF deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

13. Total de saídas interestaduais por UF:

- neste campo deve-se informar por UF o total de saídas interestaduais no período abrangido pela declaração. Quando houver mais de uma UF deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

14. Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário por Município:

- neste campo deve-se informar o valor do ISS retido na fonte, na condição de prestador de serviço, selecionando a UF e o Município correspondente, uma única vez. Quando houver mais de um Município deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

15. Prestação de serviços de comunicação:

- neste campo deve-se informar o valor dos serviços de comunicação, discriminando por UF e Município onde os serviços foram prestados.

Informações adicionais para fins de apuração do índice de participação dos municípios.

Houve mudança de endereço do estabelecimento para outro município no período abrangido pela declaração?

- O contribuinte deverá selecionar a opção “sim” ou “não”. Caso responda sim, deverá prosseguir com o preenchimento, informando data do evento de mudança de municípios e UF, de origem e de

destino. Caso tenha havido mais de uma mudança de município no período abrangido pela declaração, deverá “clicar” em adicionar novas linhas para informar também essas mudanças. Esta pergunta será apresentada exclusivamente para contribuintes que, em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração, informarem receita de revenda de mercadorias, receita de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços detransporte interestaduais ou intermunicipais de carga.

O Estabelecimento incorreu em pelo menos uma das hipóteses abaixo?

- Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário

- Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros municípios dentro do estado em que esteja localizado o estabelecimento

- Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de localização do estabelecimento

- Produção rural ocorrida no território de mais de um município do estado em que esteja localizado o estabelecimento

- Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais

- Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural

- Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação

- Rateio de receita oriundo de regime especial concedido pela secretaria estadual de fazenda, de decisão judicial ou de situações similares

- O contribuinte deverá responder “sim” ou “não”, observando atentamente as situações acima descritas. Deverá ainda responder a um questionário para cada município. Caso o contribuinte responda “sim” o programa lhe apresentará as questões de número 16 a 23. Caso responda “não” as questões não serão apresentadas ao contribuinte. Esta pergunta será apresentada exclusivamente para contribuintes que, em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração, informarem receita de revenda de mercadorias, receita de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais de carga.

16. Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário (R$):

- neste campo deve-se informar todas as saídas por transferência entre estabelecimentos de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização observando a(s) data(s) de mudança de município. O valor informado nesta questão não deverá ser superior ao informado no campo 7.

Exemplo: Contribuinte informou no campo 7 R$ 1.000,00 e mudou de município em 30/06/2011. Portanto deverá informar no campo 16, o valor das transferências realizadas no município de origem no período de 01/01/2011 a 30/06/2011 e no município de destino deverá prestar as informações do valor das transferências ali realizadas no período de 01/07/2011 a 31/12/2011. Nesse caso, o contribuinte responderá duas vezes à questão 16 uma para cada município, e o somatório das saídas informadas nestas respostas não poderá ser superior ao informado no campo 7.

17. Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros Municípios dentro do Estado em que esteja localizado o estabelecimento.

Valor total das vendas por meio de revendedores autônomos (R$):

Neste quadro deverá ser informado o total das vendas por meio de revendedores autônomos, cujo

valor deverá ser discriminado por município onde ocorreram as operações. O sistema automaticamente efetuará a soma dos valores informados por município no campo ”Valor total das  vendas por meio de revendedores autônomos”.

18. Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do Município de localização do estabelecimento.

Valor total das vendas de refeições preparadas em outros municípios do estado onde esteja localizado o estabelecimento (R$)

- O contribuinte que preparar e comercializar refeições em outros municípios do estado que não o de localização do estabelecimento, deverá discriminar as suas vendas conforme as localidades onde ocorreu o preparo e comercialização.

Exemplo: Contribuinte, com estabelecimento em São Paulo, efetuou preparo e comercialização de refeições em Osasco. Efetuou também preparo e venda de refeições no município de Marília. Neste caso, o contribuinte deverá discriminar o valor total de refeições preparadas e vendidas nos municípios de Osasco e de Marília. Neste exemplo não há necessidade de informar os valores referentes às refeições que foram preparadas e vendidas no município de São Paulo.

19. Produção rural ocorrida no território de mais de um Município do Estado em que esteja localizado o estabelecimento.

- O contribuinte que mantiver produção rural em outros municípios que não o de localização do estabelecimento, deverá discriminar as suas vendas conforme as localidades onde foram produzidas.

Exemplo: Contribuinte com estabelecimento em Ijuí-RS que explora a atividade de produção e comercialização de mel “in natura” e mantém suas colméias em propriedades agrícolas situadas nos municípios vizinhos, no caso Panambi e Augusto Pestana. Nesse caso o contribuinte deverá informar separadamente por município onde foi produzido o valor correspondente às vendas de mel.

20. Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais.

Valor total da aquisição (R$)

- neste campo deve-se informar o valor de aquisições de mercadorias de produtores rurais, discriminando essas aquisições por município de origem dessas mercadorias.

21. Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural.

Valor da compra (R$)

- neste campo deve-se o valor de aquisições de mercadorias de pessoas físicas ou de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural, discriminando por município de origem das mercadorias.

22. Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de mercadorias ou prestações de serviços não oferecidas à tributação (R$)

- neste campo deve-se informar o valor da mercadoria ou serviço que originou o crédito tributário constituído através de auto de infração onde o contribuinte é o sujeito passivo, quando decorrentes de saídas de mercadorias ou prestações de serviços não oferecidos à tributação. Válido para autos de lançamento pagos ou com decisão irrecorrível.

Exemplo: Auto de infração exigindo ICMS no valor de R$ 170,00 acrescido de multa e juros, de contribuinte que transportava mercadorias no valor de R$ 1.000,00 desacompanhadas de documento fiscal. O autuado pagou o auto de infração. Nesse caso o contribuinte deverá informar o valor das mercadorias, ou seja, R$ 1.000,00.

23. Rateio de Receita oriundo de regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ), de decisão judicial ou de outros rateios determinados pela SEFAZ.

23.1. Possui regime especial?

23.2 Possui decisão judicial?

23.3 Outros rateios determinados pela Secretaria Estadual de Fazenda?

- neste campo deve-se informar o valor das operações atribuído a cada município conforme estabelecido em regime especial, decisão judicial ou determinação da SEFAZ, conforme o caso. Trata-se de situações específicas de determinados contribuintes.

24. Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual e/ou intermunicipal com e sem substituição tributária. Deve-se observar que a UF e o Município de origem se referem ao local de origem da mercadoria.

Valor total do frete (R$)

- neste campo deve-se informar o valor do frete relativo às prestações de serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal de cargas com e sem substituição tributária, discriminando por UF e Município onde teve início a prestação do serviço de transporte.

Exemplo: Transportadora, com estabelecimento localizado em Salvador, é contratada por uma empresa localizada no município de Ilhéus, para efetuar uma prestação de serviço de transporte, efetuando a coleta das mercadorias no município de Feira de Santana e com destino final ao município de Belo Horizonte. Nesse caso a informação do frete será atribuída para o município de Feira de Santana, onde efetivamente iniciou a prestação. Deve-se, portanto, observar que a UF e o Município de origem se referem ao local de coleta da mercadoria.

5.4. Resumo da Declaração (4º item do menu de opções)

Este item apresenta, no painel à direita da tela, as seguintes informações :

a) Período de Apuração - todos os meses abrangidos pela declaração.

b) Receita Bruta Auferida - valor de receita bruta auferida informado no PGDAS.

c) Valor Devido - valor do Simples Nacional apurado, no PGDAS, em cada período de apuração.

d) Total de DAS Pagos - valor total dos documentos de arrecadação do Simples Nacional - DAS pagos referentes a determinado período de apuração.

Atenção! Para retificação das informações econômicas e fiscais, o usuário poderá fazê-lo no próprio programa da declaração; entretanto, a retificação de dados importados pelo PGDAS somente poderá ser feita nas seguintes situações:

• antes da transmissão de uma declaração - retificar inicialmente as informações constantes do

PGDAS, pois no primeiro acesso à DASN essas informações retificadas serão automaticamente importadas para a declaração. Para acessar o PGDAS há duas maneiras:

1) acesso “por dentro” da DASN, ou seja, acionando o botão “Acesso ao PGDAS” presente no menu do aplicativo da DASN;

2) acesso “por fora” da DASN, isto é, mediante abertura de uma outra sessão no navegador, acessando o PGDAS na opção “Outros Serviços” no Portal do Simples Nacional na Internet.

• após a transmissão de uma declaração - O acesso ao PGDAS, nesta hipótese, será somente “por dentro” da DASN, ou seja, acionando o botão “Acesso ao PGDAS” presente no menu do aplicativo da DASN. Nesse momento, o usuário será direcionado ao PGDAS, os períodos de  apuração abrangidos pela declaração serão desbloqueados para que se possa efetuar a devida retificação e, em seguida, o usuário deverá retomar à DASN mediante o acionamento do botão  “Retornar à DASN”, para dar continuidade ao preenchimento da declaração retificadora. O usuário deverá, se for o caso, retificar as informações dos períodos de apuração posteriores aquele objeto da retificação, até o último período de apuração abrangido na DASN.

c) Botão “Transmitir” - Realiza a transmissão da declaração. Caso houver, as pendências de preenchimento serão apresentadas ao declarante que deverá adotar as providências para saná-las.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

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